Reforma Tributária 2020: o que já se sabe sobre as mudanças

A sociedade brasileira tem acompanhado pela mídia o andamento dos debates – tanto no Senado como na Câmara dos Deputados – sobre a reforma tributária.

Sabe-se que a maneira como os brasileiros (pessoas físicas e jurídicas) pagam os impostos vai mudar.

Pensando nisso, preparamos este artigo para você. Nele, abordaremos o que já foi divulgado a respeito da reforma tributária e como as mudanças previstas irão impactar os negócios.

Para entendermos os desdobramentos da reforma tributária programada pelo Governo Federal, é necessário abordar o Projeto de Lei nº 3887/2020.

É sobre ele que falaremos no próximo tópico. Venha com a gente!

Você sabe o que é PL 3.887/2020?

O Projeto de Lei nº 3.887/2020, apresentado pelo Executivo ao Congresso, propõe alteração na legislação tributária federal e, a princípio, estabelece a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

Com taxa de 12% para empresas e 5,8% para instituições financeiras, a CBS substitui e unifica o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Lembrando que o Cofins incide sobre a receita de pessoas jurídicas, as folhas de vencimentos e as importações.

Atualmente o Congresso Nacional mantém em discussão duas propostas de reforma tributária.

Uma prevê a substituição de cinco impostos – os já citados PIS e Cofins, além do ICMS, ISS e IPI – por um único, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que recebe o nome de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com taxa única.

Essa proposta está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara Federal (PEC 45/2019).

A outra, que pretende unificar nove tributos, está sendo discutida por uma comissão mista de senadores e deputados no Senado (PEC 110/2019).

Para não ter de alterar a Constituição Federal, a CBS proposta será limitada à arrecadação federal, não interferindo no ICMS (estadual) nem no ISS (municipal).

Caberá ao Congresso a decisão final sobre esses tributos, enquanto ao Governo Federal, apenas apoiar o acoplamento deles.

O projeto de reforma tributária do Executivo determina que a CBS será calculada e recolhida pelas empresas mensalmente e aplicada a operações envolvendo bens e serviços tanto no mercado interno como em importações.

Faturamentos provenientes de exportações estarão isentos do novo encargo.

Com a reformulação da cobrança de tributos, alguns segmentos do mercado serão mais afetados. Confira quais são eles no próximo tópico!

Quem vai ser mais afetado pela reforma tributária?

Especialistas afirmam que a proposta de reforma tributária do governo pode onerar principalmente empresas de menor porte, ou seja, aquelas que faturam menos de R$ 78 milhões por ano.

Isso porque somando as alíquotas de PIS e Cofins apuradas nesse segmento, chega-se geralmente a 3,65%.

Vale lembrar que o somatório dessas taxas varia de 3,65% a 9,25%.

O programa de reforma tributária do Executivo, por sua vez, impõe que todas as empresas paguem 12% sobre as operações com bens ou serviços.

O aumento da tributação, portanto, é a princípio facilmente perceptível.

Outro setor afetado pela troca do PIS/Cofins pela CBS são as empresas prestadoras de serviços, pois elas não terão descontos nos impostos que irão pagar.

Isso porque, na proposta de reforma tributária do Governo Federal, é possível que uma empresa desconte (dos 12%) os impostos já pagos pelos insumos utilizados na fabricação de determinado produto.

Como as despesas do setor de prestação de serviços são referentes essencialmente a salários, dispensando a utilização de insumos, não será possível descontar parte do tributo final.

Pode-se concluir ainda que a CBS é não cumulativa, ou seja, um varejo que compra de um fornecedor, por exemplo, pode descontar do que deve ao Fisco o que já foi pago na etapa anterior pelo provedor.

Profissionais liberais, como advogados, assessores de comunicação, contadores, economistas e representantes comerciais, que hoje contribuem com 3,65% de PIS/Cofins, também sofrerão os impactos com a CBS.

A seguir, falaremos sobre outro detalhe importante da reforma: as quatro partes em que ela foi dividida. Continue com a gente!

Quais são as quatro fases da reforma tributária?

A proposta da reforma tributária envolve unificação de impostos, alteração nos tributos de pessoa física e jurídica, desoneração da folha de pagamentos e a criação de imposto sobre transações digitais.

A primeira parte da reforma tributária foi entregue ao Congresso Nacional no dia 21 de julho.

Vamos conhecer cada uma das quatro fases dessa reforma tributária?

1 – Unificação dos impostos PIS e Cofins

Como já mencionamos neste artigo, a primeira etapa da reforma tributária proposta pelo Governo Federal está focada na unificação dos impostos PIS e Cofins por meio da criação da CBS.

A medida não reduz a carga tributária brasileira, apenas simplifica o pagamento da contribuição ao facilitar seu preenchimento e recolhimento.

Nesta primeira fase da reforma tributária, outra meta do Executivo é combater a falta de transparência do modelo de tributação vigente.

2 – Reformulação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

A ideia, na segunda fase da reforma tributária, é transformar o IPI em um tributo seletivo, que recai sobre bens que trazem consequências negativas para a economia e os consumidores brasileiros, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Esta etapa está voltada para três questões sociais: geração de emprego, distribuição de renda e retomada do poder de compra, especialmente para as camadas de baixa renda.

Para isso, a intenção é acabar com o IPI de bens populares, como eletrodomésticos da linha branca (geladeira, fogão, micro-ondas etc.).

3 – Modificação do imposto de renda de pessoas físicas e empresas

Na terceira etapa da reforma tributária, o governo irá propor alterações no imposto de renda tanto de pessoas físicas como jurídicas.

Com relação a pessoas físicas, a ideia é reduzir taxas, porém com diminuição de deduções. O objetivo é tributar mais quem possui vencimentos maiores.

Enquanto para as pessoas jurídicas, a intenção é reduzir impostos, mas tributar lucros e dividendos transferidos a sócios e acionistas.

4 – Desoneração da folha de pagamentos e imposto sobre transações digitais

Na quarta e última fase da reforma tributária, a proposta prevê a desoneração da folha de pagamentos das empresas para todas as faixas salariais e a criação do Renda Brasil, que é uma extensão do Bolsa Família.

Para se abster de impostos sobre salários, o governo obviamente terá de encontrar uma nova fonte de receita.

Diante dessa necessidade, uma nova alíquota de 0,2% para pagamentos realizados especialmente nas compras virtuais, chamada de microimposto, vem sendo cogitada.

Pelas contas do governo, esse novo tributo renderia aos cofres públicos R$ 120 bilhões por ano.

Uma pergunta que se mostra oportuna neste momento e é ouvida com frequência, seja na mídia, no meio acadêmico e até em conversas informais, é “por que não taxar as grandes fortunas“?

Essa taxação aparentemente representaria uma fonte de arrecadação promissora. Porém, ela não consta como prioridade na proposta de reforma tributária do Governo Federal.

No próximo tópico falaremos mais profundamente sobre isso.

Taxar as grandes fortunas entra na reforma tributária?

De todos os países do mundo, o Brasil é um dos que menos tributam patrimônio e grandes fortunas, e a reforma tributária proposta pelo Executivo, ao que tudo indica, não vai mudar muito essa realidade.

Isso porque as ideias em andamento da reforma tributária buscam essencialmente descomplicar o atual sistema de arrecadação.

Para atingir tal fim, é proposta a unificação de tributos que recaem sobre o consumo, mas sem alterar a parcela de carga tributária em relação ao PIB (soma de todos os bens e serviços produzidos no país em determinado período).

Porém, paralelamente, há a pretensão de:

  • Aumentar a taxa do Imposto de Renda dos maiores salários e cortar deduções com educação e saúde;
  • Tributar heranças e dividendos, lembrando que o imposto sobre herança no Brasil é de 8% – muito baixo se comparado a outros países;
  • Debater o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), que nunca foi regulamentado.

A seguir vamos abordar essas três questões: os altos salários, as heranças e os dividendos e o Imposto sobre Grandes Fortunas no contexto da reforma tributária.

Altos salários

É sabido que o Brasil não taxa como deveria a renda, especialmente de pessoas físicas com altos salários.

Dados da Receita Federal de 2019 apontam que existem 29,1 milhões de declarantes de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); destes, somente 18,4 mil têm imposto devido, que representa o que deve ser pago ao Fisco conforme o rendimento anual.

Em função disso, o país fica mais refém da tributação do consumo que da renda.

Heranças e dividendos

Aumentar a tributação de heranças é uma ideia bem-recebida para 56% dos parlamentares brasileiros e taxar dividendos, diminuindo o IR de pessoas jurídicas, agrada 57% deles.

Se pensarmos, é injusto que um empresário receba todos os dividendos da empresa ao fim do ano sem eles serem tributados ao passo que uma colaboradora da mesma empresa tenha de pagar impostos sobre o salário, geralmente muito menor que o do diretor do empreendimento.

Grandes fortunas

Seguindo o exemplo de países desenvolvidos, uma alternativa para diminuir a desigualdade social no Brasil seria a taxação das grandes fortunas.

O Imposto sobre as Grandes Fortunas (IGF), previsto pela Constituição Federal de 1988, nunca foi regulamentado, mas voltou a ser pauta no Congresso.

Segundo a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), há um potencial de recolhimento de aproximadamente R$ 40 bilhões por ano com as grandes fortunas.

A associação defende, portanto, que a reforma tributária aposte também nesse caminho.

Antes de finalizar este artigo, vamos mostrar (e recapitular) o que muda efetivamente em nossas vidas com a reforma tributária. Veja só.

O que muda efetivamente com a reforma tributária?

Como já mencionamos aqui, o sistema tributário brasileiro é muito complexo e, mesmo contando com uma assessoria contábil, muitas vezes o empresariado fica perdido diante dos encargos cobrados.

Nesse sentido, a unificação do PIS e Cofins, e a consequente substituição desses tributos pela CBS, tende a descomplicar a cobrança de impostos, tornando-a mais transparente inclusive ao cidadão.

Além disso, o novo tributo simplifica a emissão de notas fiscais: antes uma empresa tinha de preencher 52 campos no documento; agora, esse número vai cair para nove.

Segundo o relatório Doing Business, que avalia as normas aplicadas a pequenas e médias empresas nacionais durante o seu ciclo de vida, 1.500 horas são gastas por ano para cumprir as exigências da Receita Federal.

A média na América Latina desse mesmo dado é de 600 horas por ano e, no mundo, menor que 400 horas anuais.

Essa situação reflete a complexidade da questão tributária brasileira, que torna mais difícil a gestão financeira das empresas.

Vantagens e desvantagens iniciais da reforma

A PL 3.887/20 foi entregue pelo Executivo ao Congresso em julho deste ano, como já mencionamos. A submissão da proposta já representa o primeiro passo da reforma.

Porém, o projeto de lei ainda é incompleto, uma vez que aborda apenas PIS e Cofins, e não os tributos estaduais (ICMS) e municipais (ISS).

A proposta é, portanto, parte de uma reforma tributária que vem caminhando a passos lentos.

Quem sai perdendo e quem sai ganhando com a reforma?

Como pudemos perceber ao longo deste artigo, o projeto do Executivo favorece as empresas e os profissionais contábeis.

Porém, simplificação de cobrança de impostos não significa redução de tributos.

Então, as novas alíquotas, que serão aplicadas inclusive nas transações realizadas pela internet, podem aumentar os preços de produtos e serviços.

Alíquota de 12% pode ser reavaliada

O ministro da economia Paulo Guedes afirmou, durante evento on-line da Frente Parlamentar de Agropecuária (FPA), que, se a taxa proposta de 12% for considerada exagerada, ela poderá ser reduzida.

O ministro acrescentou que a reforma irá permitir descontos ao longo do caminho e que, na realidade, os 12% da CBS vão corresponder a 4% de PIS e Cofins.

Diante das mudanças previstas pela reforma tributária, uma demanda que se torna urgente nas empresas diz respeito à gestão fiscal. Quer saber por que é preciso se preocupar com ela? Separamos um conteúdo especial para você! Clique aqui e fique por dentro.