Se você está abrindo (ou já possui) uma micro ou pequena empresa, é importante saber o que é Simples Nacional. Trata-se de um regime de tributação simplificado que unifica impostos.

Neste guia iremos deixar você inteirado do conceito desse modelo de taxação; de quem pode optar por ele; de como fazer a inscrição nesse regime.

Além disso, abordaremos os benefícios trazidos aos empreendedores que se enquadram nessa categoria. Falaremos ainda sobre o DAS, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Preparamos um conteúdo superespecial para você a respeito do tema. Então, não deixe de conferir. Boa leitura!

O que é Simples Nacional?

Na hora de abrir um negócio, todo empreendedor precisa escolher um regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) que se enquadre à sua empresa.

Essa escolha deve ser feita com base em diversos questionamentos, sendo os principais deles:

  • Qual é o faturamento anual da empresa;
  • Qual é o porte dela; 
  • Quantos funcionários trabalham na organização;
  • Quais impostos deverão ser pagos;
  • Como serão calculados esses tributos.

O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123. Ele entrou em vigor em 1º de julho de 2007 e continua valendo até hoje.

Esse sistema de arrecadação é voltado para as micro e pequenas empresas, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs).

Ele foi criado com o objetivo primordial de reduzir a burocracia e os custos dos pequenos empresários com a tributação, oferecendo taxas reduzidas com valores fixos ou que aumentam baseadas no faturamento da empresa.

Para isso, o Simples Nacional une, em uma única guia de pagamento, oito principais tributos e contribuições existentes no país, sendo a maioria deles administrada pela Receita Federal.

O ICMS (de âmbito estadual) e o ISS (de âmbito municipal) também estão incluídos no Simples Nacional.

É importante lembrar que empresas cadastradas nesse regime tributário podem resolver a maioria de suas demandas relativas a impostos na página do Simples Nacional.

Agora que você já sabe o que é Simples Nacional, vamos descobrir quem pode optar por esse sistema de arrecadação?

Quem pode se inscrever no Simples Nacional?

Não são todas as empresas que podem optar pelo Simples Nacional.

Os fatores que vão determinar se o seu empreendimento se enquadra nesse regime são basicamente estes: faturamento, atividades desempenhadas, porte da empresa e tipo de sociedade.

Uma das regras para se inscrever no Simples Nacional diz respeito ao porte da empresa, que é definido pelo faturamento.

Lembrando que apenas as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e os Microempreendedores Individuais é que podem optar pelo Simples Nacional. Veja qual é o faturamento de cada uma delas a seguir:

  • Microempreendedor Individual (MEI): faturamento de até R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês; 
  • Microempresa (ME): faturamento de até R$ 360 mil por ano;
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4.8 milhões por ano.

Além do limite de faturamento de até R$ 4.8 milhões por ano, outros requisitos precisam ser atendidos para uma empresa se enquadrar no Simples Nacional. São eles:

  • Não possuir (nem ser sócio de) outra empresa;
  • Não ser uma Sociedade Anônima (SA);
  • Não ter sócios que moram no exterior;
  • Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência;
  • Empresas que optarem pelo Simples Nacional devem ter suas atividades e faixas de faturamento descritas na Tabela do Simples Nacional;
  • Outra condição para uma empresa se enquadrar no Simples Nacional é não possuir débitos em aberto com o Governo.

Agora que você já sabe quais empresas podem optar pelo Simples Nacional, é hora de esclarecermos outra questão: como fazer a inscrição no Simples Nacional? É o que iremos explicar no próximo tópico.

Como inscrever a sua empresa no Simples Nacional?

Se você está abrindo um negócio, saiba que a solicitação para ele ser enquadrado nesse regime de tributação é uma das últimas tarefas a serem feitas.

O ideal é contratar os serviços de um contador, porque ele já terá familiaridade com os trâmites necessários para alcançar esse objetivo.

Porém, é possível solicitar o enquadramento no Simples Nacional pela Internet, através do site do Simples Nacional (já havíamos divulgado este link anteriormente, mas não custa repeti-lo aqui).

O caminho para fazer essa solicitação no portal do Simples Nacional é este:

Simples — Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional

Para formalizar a opção pelo Simples Nacional, é preciso gerar um código de acesso. Para concluir esse processo, tenha em mãos os seguintes documentos:

  • CNPJ da empresa;
  • CPF do responsável pela companhia perante a Receita Federal;
  • Recibo do Imposto de Renda de Pessoa Física do proprietário;
  • Caso o titular não declare Imposto de Renda, é preciso informar o número do Título de Eleitor.

É importante destacar que, para os empreendedores iniciantes, que estão abrindo um novo negócio, há um prazo de até 180 dias para aderir ao Simples Nacional a partir da abertura do CNPJ.

Existe ainda um prazo máximo de 30 dias após a aprovação da inscrição municipal ou estadual.

Vale lembrar que esses prazos não são somados, isto é, o empreendedor não terá 210 dias após a inscrição no CNPJ para solicitar o Simples Nacional.

Para quem já tem um negócio e deseja mudar para esse regime de tributação, a solicitação só pode ser feita no mês de janeiro (do primeiro ao último dia desse período).

É possível fazer o agendamento da adesão ao Simples Nacional pela Internet nos meses de novembro ou dezembro anteriores à troca.

Depois de saber o que é Simples Nacional, quais empresas podem se inscrever nesse regime de arrecadação e como aderir a ele, é importante conhecer os benefícios dele.

Quais são os benefícios do Simples Nacional?

A primeira vantagem do Simples Nacional diz respeito a ele reunir, em uma única guia – o DAS, oito tributos municipais, estaduais e federais; são eles:

  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); 
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços (ISS);
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Antes, o empreendedor tinha de preencher oito formulários diferentes e realizar o pagamento de cada uma em datas alternadas.

Outro benefício trazido pelo Simples Nacional refere-se a sua alíquota (parcela do valor de algo que deve ser paga como imposto) ser calculada de acordo com a atividade desempenhada pela empresa e o seu faturamento.

Com esse cálculo, a empresa que fatura menos paga menos impostos e o contrário também procede.

Empresas que optam pelo Simples Nacional têm preferência em licitações do governo, sendo esse fator um elemento de desempate entre as demais organizações.

Mais uma vantagem do Simples Nacional está no fato de a Receita Federal facilitar a regularização de dívidas das empresas enquadradas nesse regime.

Como a Receita faz isso? Auxiliando a organização no processo de apuração e parcelamento dos débitos.

Dando continuidade a este artigo, falaremos agora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ou simplesmente DAS.

Mas o que ele tem a ver com o Simples Nacional? Tudo! No próximo tópico, iremos aprofundar esse tema. Continue por aí.

DAS: o que é e para que serve?

Como já mencionamos anteriormente, DAS é a sigla de Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Na prática, ele corresponde a um guia que reúne todos os impostos municipais, estaduais e federais a serem pagos por MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que optarem pelo Simples Nacional.

Pagar os valores especificados no DAS garante que sua empresa esteja regularizada perante o governo e o Fisco.

Em contrapartida, não honrar esses encargos pode trazer graves consequências ao seu negócio, como a inscrição em Dívida Ativa (registro de débitos com o governo nas esferas municipais, estaduais e federais) e até o cancelamento do CNPJ.

O DAS possui um valor fixo?

Não dá para precisar o valor do DAS para MEs e EPPs, porque o cálculo do documento nessas situações é baseado nas notas fiscais emitidas no mês.

Isto é, o valor da arrecadação depende do faturamento mensal da empresa. Assim, caso a companhia não tenha nenhuma movimentação financeira durante esse período, não é necessário emitir o DAS. Isso porque não haverá impostos para pagar.

Vale lembrar ainda que, para definir o valor a ser pago pelo DAS, é preciso identificar em qual anexo e faixa do Simples Nacional a empresa se encaixa.

Nesse sentido, de acordo com a atividade desempenhada, cada empresa pagará uma alíquota diferente.

Em caso de dúvidas sobre quanto deve ser pago por meio do DAS, contrate um contador, pois sem dúvida ele irá fazer o cálculo preciso dos encargos da sua empresa.

Quanto um MEI paga de DAS?

Diferentemente das MEs e EPPs, um MEI deve pagar o mesmo valor de impostos todos os meses.

Essa quantia vai ser definida pelas atividades desempenhadas pelo Microempreendedor Individual. Em 2020, os valores foram estabelecidos desta forma:

  • Atividades de locação de bens próprios (isenção de ICMS e ISS) devem pagar R$ 51,95;
  • Revenda ou produção de mercadorias (ICMS é cobrado) deve pagar R$ 52,95;
  • Prestação de serviços (ISS é cobrado) deve pagar R$ 56,95;
  • Atividades mistas, ou seja, prestação de serviços e vendas de produtos (ICMS e ISS são cobrados) devem pagar R$ 57,95.

Sabido o que é DAS, sua finalidade e os valores desse documento, mais uma questão pode surgir: como emitir o DAS? É sobre isso que falaremos a seguir.

Como emitir o DAS?

Se você é MEI, saiba que a emissão dessa cobrança é supersimples.

Basta acessar esse link, digitar o CNPJ, clicar em “Emitir guia de pagamento (DAS)”, escolher o ano-calendário e em seguida, o mês de apuração.

Com relação às MEs e EPPs, as guias também são emitidas no portal do Simples Nacional. Porém, para consegui-las é preciso ter o código de acesso ou um certificado digital.

Novamente recomendamos que você contrate os serviços de um contador, pois seu tempo será otimizado, o que lhe poupa de retrabalhos.

Como pagar o DAS?

É importante destacar que o pagamento do DAS pode ser feito de três maneiras:

  • Débito automático;
  • Pagamento on-line;
  • Pagamento por boleto em bancos, caixas eletrônicos ou lotéricas.

O vencimento do documento é sempre no dia 20 de cada mês. Caso você não consiga efetuar o pagamento até essa data, será necessário gerar uma segunda via.

Nessa situação, o procedimento de emissão é o mesmo, porém, o valor a ser pago será atualizado com multas e juros.

Se houver muitas parcelas pendentes, é possível solicitar o parcelamento na Receita Federal ou no site do Simples Nacional a qualquer momento.

Lembrando que o débito do DAS pode ser dividido em até 60 vezes, sendo que para MEI a parcela mínima mensal é de R$ 50 e para ME e EPP, de R$ 300.

No tópico seguinte, falaremos sobre as empresas que não podem aderir ao Simples Nacional. Será que é o caso do seu negócio? Confira!

Quem não pode optar pelo Simples Nacional?

Conforme já dissemos neste artigo, não são todas as empresas que podem adotar o Simples Nacional.

Então, não podem aderir a esse regime de tributação companhias que:

  • Pratiquem atividades relacionadas a: energia elétrica, importação de combustíveis, automóveis e motocicletas, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, financiamento, crédito, investimento, corretagem, câmbio, cigarros, armas de fogo, bebidas alcoólicas (inclusive cerveja sem álcool), locação de mão de obra, loteamento e incorporação de imóveis e locação de imóveis próprios;
  • Possuam outra empresa como acionista;
  • Participem do capital social (equivale ao montante investido para iniciar as atividades de um novo negócio) de outro CNPJ;
  • Sejam filial no Brasil de uma empresa com sede em outro país;
  • Funcionem como cooperativas;
  • Tenham sócio(s) que more(m) no exterior;
  • Tenha um dos acionistas com participação em qualquer outro negócio cuja soma das receitas brutas exceda R$ 4.8 milhões;
  • Tenham irregularidades no cadastro fiscal municipal, estadual ou federal.

Para saber na íntegra quais são os critérios que proíbem as empresas de se cadastrarem no Simples Nacional é só consultar o artigo 17 da Lei Complementar 123 de 2006.

Chegamos ao fim deste guia. Nele exploramos com profundidade o que é Simples Nacional. Aproveitamos para convidar você a ler sobre os diferentes tipos de empresas, tema complementar ao que vimos. Para isso, é só clicar aqui e aproveitar o conteúdo.