Neste dia 01 de Janeiro de 2018, começa a obrigatoriedade da inclusão do CPF do cliente nas vendas para o consumidor final com valores igual ou superior a R$ 500,00 na Paraíba. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de Janeiro de 2017. A Secretaria...
Cobrança por emissão de documento fiscal na Paraíba entra em vigor. As empresas pagarão pagar até R$ 0,03 por documento fiscal emitido. A Secretaria de Estado da Receita da Paraíba (SER-PB) estabeleceu a cobrança por emissão de documento fiscal por parte dos...
O prazo para todas as empresas migrarem da Impressora Fiscal para a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) está chegando ao fim. Até o dia 31 de Dezembro, todos os estabelecimentos que antes estavam enquadrados na obrigatoriadade do ECF, devem mudar para o...
A Receita Estadual alerta que irá começar mais uma fase da NFCe em Outubro de 2016. Os estabelecimentos do comércio varejista da Paraíba com faturamento acima de R$ 3,6 milhões, no exercício de 2014, vão passar a emitir a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFCe) a...
O CEST – Código Especificador de Substituição Tributária, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, promete diminuir os conflitos sobre a tributação do produtos no que tange ao ICMS. Ele seria obrigatório em 1 Abril de 2016 mais foi adiado. O CONFAZ por meio do...
Foi publicado no portal da Receita Estadual da Paraíba uma nova alteração no Cronograma da NFC-e do estado. A portaria 44/2016 estabeleceu novas datas paras as obrigatoriedades de emissão da NFC-e. As empresas com faturamento superior a 3,6 milhões no exercício de...
