Independente do porte do seu negócio, toda pessoa jurídica possui obrigações tributárias e acessórias, onde devem ser apresentadas à Receita Federal, declarações de pagamentos tributários referentes a sua empresa.
As obrigações principais são relacionadas ao pagamento de tributos, impostos, contribuições e taxas, variando de acordo com a atividade exercida, baseando-se a partir do lucro presumido e lucro real.
Já, as obrigações acessórias, são relatórios com dados e informações ligados aos pagamentos e operações administrativas de uma empresa, sendo essencial para o controle fiscal.
Hoje, falaremos a respeito deste assunto, buscando facilitar o seu entendimento e trazendo uma solução prática e automatizada para o gerenciamento das obrigações acessórias do seu negócio.
Obrigações acessórias e prazos
Os relatórios de obrigações acessórias registram dados fiscais de uma determinada empresa, entre as informações coletadas, podemos citar:
- Emissão de nota fiscal de vendas de mercadorias e/ou serviço;
- Emissão de guias de recolhimento sob tributos;
- Escrituração de livros fiscais;
- Confecção e envio de declarações fiscais pertinentes;
- Demonstrações contábeis;
- Folha de pagamento e contracheques;
- Confecção e envio de declarações sociais.
Estes documentos devem ser enviados aos órgãos fiscalizadores, sendo eles federais, estaduais e municipais, tendo o objetivo de apurar todas as atividades citadas acima, em um período mensal, trimestral ou anual, sendo obrigatório declarar informações como: receita efetiva, folha de pagamento e impostos apurados.
De acordo com art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, a entrega do relatório de obrigações acessórias fora do prazo gera multa de R$500 a R$1.500,00 por mês, a depender da natureza jurídica da empresa.
Caso não seja cumprida a intimação ou não seja prestado tais esclarecimentos à Receita Federal, a multa pode acarretar o valor de R$500 ao mês.
Além disso, caso sejam passadas informações incompletas, a multa pode chegar a 3% do valor das operações financeiras desta empresa.
O envio de documentos relacionados às obrigações acessórias deve ser feito pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que é disponibilizado gratuitamente pela Receita Federal, com o objetivo de facilitar o processo para tais empresas.
Prazos de entrega para Simples Nacional
Os tipos de obrigações acessórias e seus prazos de entrega para empresas que seguem o regime do Simples Nacional, definem-se em:
DEFIS
O DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), é o registro de declaração que precisa ser enviado para a Receita Federal, a fim de esclarecer todos os tributos do ano anterior. O documento obrigatório deve ser entregue anualmente.
DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é um dever obrigatório que registra o cálculo de imposto no faturamento mensal de uma empresa. Caso não haja movimentação financeira, a pessoa jurídica fica isenta desta obrigatoriedade.
O DAS deve ser entregue mensalmente, através do portal do microempreendedor.
DIRF
O DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) possui o seu período de entrega anual para a pessoa física e/ou jurídica que realiza pagamentos com retenção na fonte de Imposto de Renda.
DESTDA
A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação é o documento utilizado para declaração de impostos referentes ao ICMS, destinado para microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) registradas no Simples Nacional.
O período de entrega do DESTDA é mensal, através do sistema SEDIF-SN da Secretaria da Fazenda de cada estado.
Prazo e obrigações de Lucro Presumido
Os prazos e obrigações para empresas de lucro presumido são dividas em oito categorias. Entenda cada uma delas a seguir:
DES
O DES (Declaração Eletrônica de Serviços) é emitido por empresas prestadoras de serviço em determinadas prefeituras. A obrigatoriedade de sua entrega pode variar em cada município.
DCTF
A Declaração de Débitos Tributários Federais é uma obrigação mensal para empresas, onde deve conter dados relacionados a impostos federais, como: IRRF, IPI, IRPJ, CSLL, IOF, COFINS, PIS/Pasep e etc.
EFD contribuições
A Escrituração Fiscal Digital trata-se de documentos fiscais que devem ser enviados mensalmente para a Secretaria da Fazenda e Receita Federal do Brasil, apurando os impostos relacionados às operações e atividades fiscais de uma empresa.
SPED Fiscal
O sistema criado para agilizar o processo da Escrituração Fiscal Digital, também conhecido como SPED Fiscal, realiza a coleta de informações sobre o ICMS e IPI do contribuinte.
GIA Estadual
A Guia de Informação e Apuração é uma declaração obrigatória que deve ser enviada ao Governo Federal, contendo informações a respeito do ICMS de uma determinada empresa. O seu prazo de entrega varia de acordo com cada estado.
SISCOSERV
O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços é uma ferramenta utilizada para controlar os dados e informações relacionados a importações e exportações de uma empresa, sendo necessário a entrega trimestral deste documento.
Prazos e obrigações de Lucro real
Assim como no lucro presumido, a GIA, DCTF, DES, e EFD Contribuições também são obrigações presentes em empresas de lucro real. Além destas, podemos citar:
Sintegra
Este sistema é responsável pelo Processamento Eletrônico de Dados (PED) na emissão de documentos fiscais de empresas que realizam o recolhimento de ICMS, variando seu prazo de entrega em cada estado.
EFD ICMS/IPI
O EFD de lucro real realiza a entrega mensal do relatório com informações como:Registro de Entradas, Registro de Apuração do IPI, Registro de Inventário e Registro de Apuração do ICMS.
Sefip/GFIP
O Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social realiza o registro de dados cadastrais e financeiros dos contribuintes e colaboradores de uma empresa, trazendo agilidade e segurança em seus processos trabalhistas.
Caged
O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados é uma obrigação acessória onde deve ser informado sobre as admissões e demissões de funcionários que seguem o regime CLT em uma empresa, tendo o seu prazo de entrega mensal.
ECD
A Escrituração Contábil Digital é uma obrigatoriedade federal que deve ser emitida e entregue no sistema SPED, facilitando o registro de informações presentes no Livro de Balancetes.
ECF
O documento do ECF (Escrituração Contábil Fiscal) informa todas as operações com base no cálculo e no valor devido em Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo necessário ser entregue anualmente pelo sistema SPED.
Dirf
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte é um documento que deve ser enviado obrigatoriamente, por toda pessoa física e jurídica que realize pagamentos com retenção no Imposto de Renda. Seu envio deve ser feito anualmente.
Rais
A Relação Anual de Informações Sociais armazena dados relacionados de empresas utilizadas para definir as estatísticas trabalhistas do país, identificando quem tem direito ou não ao abono salarial PIS/Pasep.
Como gerenciar as obrigações acessórias da minha empresa?
A gestão contábil de cada empresa muitas vezes necessita de recursos que busquem facilitar estes processos burocráticos. Manter todos esses registros em um ambiente seguro será fundamental para que a sua empresa não sofra com multas desnecessárias.
A melhor forma de garantir a segurança destes documentos fiscais, é utilizando o software de gestão financeira que automatiza com segurança, todos os dados relacionados ao setor fiscal da sua empresa.
Mantenha os prazos em dia
Com o sistema de gerenciamento financeiro, é possível realizar pagamentos e entregar todas as declarações fiscais de acordo com os prazos programados em suas definições, garantindo o controle contábil e evitando gastos com juros ou multas.
Além disso, o software possui uma eficiente ferramenta, que auxilia nos processos contábeis, reduzindo o tempo na realização de tarefas fiscais, e melhorando a produtividade da sua equipe.
Controle de fluxo de caixa
Registrar todas as movimentações e emissões de notas fiscais, ajudará a manter o controle operacional do fluxo de caixa, evitando assim, que a sua empresa tenha problemas de questões tributárias.
Assessoria contábil
O software de gestão fiscal realizará de forma inteligente, a assessoria contábil da sua empresa, armazenando em um local protegido, todos os documentos e declarações fiscais, resguardando contra perda ou roubo de informações.
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