{"id":9571,"date":"2022-05-05T09:30:00","date_gmt":"2022-05-05T12:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.am3solucoes.com.br\/blog\/?p=9571"},"modified":"2023-01-25T15:22:43","modified_gmt":"2023-01-25T18:22:43","slug":"documento-de-arrecadacao-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.am3solucoes.com.br\/blog\/documento-de-arrecadacao-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Guia completo do DAS | Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aposto que voc\u00ea ao menos j\u00e1 ouviu falar na sigla <strong>DAS<\/strong>. E se lhe perguntassem o que ela representa? Trata-se do <strong>Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/strong>. Ok. Mas o que isso significa na pr\u00e1tica?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste artigo, iremos explicar o conceito do DAS, qual a finalidade e o prazo de pagamento&nbsp; dessa guia, al\u00e9m dos pontos-chave referentes a ela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quer um <em>spoiler<\/em> do que abordaremos ao longo deste artigo? Pois bem. O pagamento do DAS garante a <strong>regulariza\u00e7\u00e3o da sua empresa perante os \u00f3rg\u00e3os fiscais<\/strong> do governo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, o <strong>n\u00e3o pagament<\/strong>o da guia pode trazer s\u00e9rios preju\u00edzos aos empres\u00e1rios, como a inscri\u00e7\u00e3o na chamada <strong>D\u00edvida Ativa<\/strong> (valor devido \u00e0 Fazenda P\u00fablica Federal por qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica) e at\u00e9 mesmo a anula\u00e7\u00e3o do CNPJ da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para come\u00e7o de conversa, vamos entender o que o DAS representa?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional: o que quer dizer na pr\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Representado pela sigla DAS, o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u00e9 uma <strong>guia de pagamento que re\u00fane todos os tributos<\/strong> (oito, no total) a serem pagos <strong>por empreendedores optantes<\/strong> <strong>pelo <\/strong><a href=\"https:\/\/www.am3solucoes.com.br\/blog\/o-que-e-simples-nacional\/\"><strong>regime tribut\u00e1rio Simples Nacional<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Toda empresa que emite <a href=\"https:\/\/www.am3solucoes.com.br\/blog\/nota-fiscal-eletronica\/\">notas fiscais<\/a> deve pagar essa guia mensalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nela est\u00e3o contidos todos os impostos municipais, estaduais e federais com os quais os optantes pelo Simples devem arcar, conforme o faturamento mensal da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>DAS<\/strong> \u00e9 um dos pontos-chave do Simples Nacional, regime que foi criado em 2006 pelo Governo Federal com o objetivo de <strong>facilitar a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos de empresas de micro e pequeno porte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para isso, oferece al\u00edquotas fixas com valores reduzidos ou que aumentam de acordo com o faturamento do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, o DAS apoia e facilita o empreendedorismo, englobando todos os <strong>portes empresariais contidos no Simples Naciona<\/strong>l:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>MEI<\/strong> (Microempreendedor Individual);<\/li><li><strong>ME<\/strong> (Microempresa);<\/li><li><strong>EPP<\/strong> (Empresa de Pequeno Porte).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como surgiu o DAS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de abordar o surgimento do DAS, vamos explicar o que \u00e9 o Simples Nacional, para esclarecer eventuais d\u00favidas sobre esse regime que possam surgir ao longo deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Simples Nacional \u00e9 um dos <a href=\"https:\/\/www.am3solucoes.com.br\/blog\/tributacoes\/\">tr\u00eas regimes tribut\u00e1rios existentes no Brasil<\/a> \u2014 os outros dois s\u00e3o &#8220;<strong>Lucro Real<\/strong>&#8221; e &#8220;<strong>Lucro Presumido<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Simples Nacional est\u00e1 dispon\u00edvel para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, incluindo os MEIs, conforme j\u00e1 informamos neste conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma que regulamenta o Simples Nacional \u00e9 a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\">Lei Complementar n\u00ba. 123<\/a>, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 por meio do DAS \u2014 tamb\u00e9m chamado de &#8220;Guia do Simples Nacional&#8221; \u2014 que os impostos referentes a esse regime tribut\u00e1rio s\u00e3o arrecadados de maneira simples e unificada. A guia <strong>DAS<\/strong> foi pensada como parte fundamental do Simples Nacional, e ela \u00e9 um <strong>compilado de cobran\u00e7a, arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos<\/strong> destinados \u00e0s microempresas, EPPs e MEIs.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O DAS nasceu junto com a<strong> Lei n\u00ba 123<\/strong> (j\u00e1 mencionada), sendo a estrutura de sua cobran\u00e7a baseada em impostos da Uni\u00e3o, estaduais, do Distrito Federal e municipais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais impostos comp\u00f5em o DAS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como explicamos, o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional re\u00fane v\u00e1rios tributos, que s\u00e3o calculados todos juntos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, oito impostos s\u00e3o cobrados no DAS. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/orientacao-tributaria\/tributos\/IRPJ\">IRPJ<\/a>: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (ele assemelha-se ao Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica, que costumamos declarar todos os anos);<\/li><li><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/orientacao-tributaria\/tributos\/ipi\">IPI<\/a>: Imposto sobre Produtos Industrializados (como a pr\u00f3pria descri\u00e7\u00e3o da sigla sugere, trata-se da tributa\u00e7\u00e3o sobre produtos industrializados);<\/li><li><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/orientacao-tributaria\/tributos\/CSLL\">CSLL<\/a>: Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (imposto federal cujo objetivo \u00e9 apoiar a seguridade social, como aposentadoria, direitos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica etc.);<\/li><li><a href=\"https:\/\/blog.nubank.com.br\/o-que-e-cofins\/\">Cofins<\/a>: Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (mais um tributo federal; a finalidade aqui \u00e9 recolher fundos para \u00e1reas sociais);<\/li><li><a href=\"https:\/\/www.caixa.gov.br\/beneficios-trabalhador\/pis\/Paginas\/default.aspx\">PIS<\/a>: Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (arrecada\u00e7\u00e3o voltada para o pagamento de abono salarial e seguro-desemprego);<\/li><li><a href=\"https:\/\/www.jornalcontabil.com.br\/simples-nacional-o-que-e-o-cpp\/#.YmKhavPMJhA\">CPP<\/a>: Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (\u00e9 vinculado ao INSS e tem como finalidade a manuten\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social);<\/li><li><a href=\"https:\/\/www.sefaz.pe.gov.br\/Legislacao\/Tributaria\/Consolidada-Por-Assunto\/Paginas\/ICMS.aspx\">ICMS<\/a>: Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (tributo estadual que incide sobre a circula\u00e7\u00e3o e a venda de mercadorias);<\/li><li><a href=\"https:\/\/blog.nubank.com.br\/o-que-e-iss\/\">ISS<\/a>: Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (tributo municipal voltado para prestadores de servi\u00e7os).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conhecendo um pouco mais desses impostos, d\u00e1 para perceber que a finalidade de cada um deles \u00e9 espec\u00edfica, isto \u00e9, <strong>o destino dessas contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 voltado para \u00e1reas sociais diferentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto a arrecada\u00e7\u00e3o de alguns tributos visa promover apoio \u00e0 seguridade social e juntar fundos para a\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, o recolhimento de outros se destina \u00e0 garantia do seguro-desemprego, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como emitir o DAS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pelo que podemos perceber at\u00e9 agora, <strong>o DAS foi criado para facilitar<\/strong> <strong>a vida dos gestores e empreendedores<\/strong>. Sendo assim a emiss\u00e3o desse documento n\u00e3o poderia ser complicada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem \u00e9 MEI conta com a forma mais simples de emitir essa guia. Basta acessar o sistema <a href=\"http:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/Aplicacoes\/ATSPO\/pgmei.app\/Identificacao\">Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual<\/a>, digitar o CNPJ, clicar em &#8220;Emitir guia de Pagamento (DAS)\u201d, escolher o ano-calend\u00e1rio e, por fim, o m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para as microempresas e EPPs, tamb\u00e9m \u00e9 preciso acessar o <a href=\"http:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/\">portal do Simples Nacional<\/a>. A diferen\u00e7a \u00e9 que vai ser exigido o c\u00f3digo de acesso ou <a href=\"https:\/\/www.am3solucoes.com.br\/blog\/o-que-e-certificado-digital\/\">certificado digital<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s cumprir essa exig\u00eancia, \u00e9 necess\u00e1rio preencher um formul\u00e1rio, fazer os c\u00e1lculos da guia e dar seguimento \u00e0 navega\u00e7\u00e3o conforme orienta\u00e7\u00e3o em tela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso haja dificuldade nesses processos, o ideal \u00e9 contar com a <a href=\"https:\/\/www.am3solucoes.com.br\/blog\/assessoria-contabil\/\">assessoria cont\u00e1bil<\/a> (pode ser at\u00e9 on-line) de um profissional ou uma empresa experiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 <strong>forma de pagamento do DAS<\/strong>, h\u00e1 tr\u00eas maneiras dispon\u00edveis: <strong>d\u00e9bito autom\u00e1tico, pagamento on-line ou boleto banc\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo de pagamento do DAS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional deve ser pago <strong>todo dia 20<\/strong>. A data foi estabelecida pela Receita Federal <strong>e n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel alter\u00e1-la<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas, caso o dia 20 caia em um feriado ou no fim de semana, automaticamente o vencimento do DAS \u00e9 adiado para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea esquecer o prazo de pagamento, a\u00ed, nesse caso, vai ser preciso gerar uma segunda via, ok?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo \u00e9 o mesmo da emiss\u00e3o da primeira via da guia. Por\u00e9m, o valor ser\u00e1 diferente do calculado inicialmente. Isso porque, com a perda da data de vencimento, h\u00e1 incid\u00eancia de juros e multa, alterando, portanto, o valor final do DAS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso haja muitas parcelas pendentes, h\u00e1 a possibilidade de fazer o parcelamento da d\u00edvida diretamente com a Receita Federal ou ainda pelo portal do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O parcelamento m\u00e1ximo para a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida \u00e9 de 60 meses<\/strong> e o valor m\u00ednimo para pagamento mensal varia de acordo com o porte da empresa, como voc\u00ea pode conferir abaixo.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>MEI: valor m\u00ednimo mensal de R$ 50,00;<\/li><li>ME e EPP: valor m\u00ednimo mensal de R$ 300,00.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o valor total do DAS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Para MEs e EPPs, o valor do DAS varia<\/strong>. E por que isso ocorre? Devido ao c\u00e1lculo da guia ser baseado nas notas fiscais emitidas no m\u00eas, isto \u00e9, no faturamento da empresa nesse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por conta disso, caso a empresa n\u00e3o emita nenhuma nota fiscal dentro de 30 dias, n\u00e3o \u00e9 preciso emitir o DAS, porque n\u00e3o haver\u00e1 impostos a serem pagos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Bom, mas, se a companhia estiver fazendo transa\u00e7\u00f5es, para calcular o DAS, \u00e9 preciso verificar em qual anexo e faixa ela se enquadra dentro do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante destacar neste momento que cada empreendimento entra em uma al\u00edquota diferente; tudo vai depender da atividade desempenhada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais uma vez vale refor\u00e7ar que contar com a orienta\u00e7\u00e3o de um contador far\u00e1 com que seu neg\u00f3cio \u2014 seja ela ME ou EPP \u2014 esteja <a href=\"https:\/\/www.am3solucoes.com.br\/blog\/gestao-fiscal\/\">em dia com o Fisco<\/a>, por meio de um c\u00e1lculo preciso do DAS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma boa not\u00edcia agora! <strong>Para o MEI, o valor do DAS \u00e9 fixo<\/strong>, diferenciando apenas conforme a atividade exercida.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Para atividades relacionadas a <strong>com\u00e9rcio e ind\u00fastria<\/strong> (ICMS), a taxa mensal \u00e9 de <strong>R$ 61,60<\/strong>;<\/li><li><strong>Servi\u00e7os<\/strong> (ISS): <strong>R$ 65,60<\/strong>;<\/li><li><strong>Com\u00e9rcio e servi\u00e7os<\/strong> (ICMS e ISS): <strong>R$ 66,60<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">E se eu n\u00e3o pagar o DAS, o que acontece?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00f3 no ano passado, <a href=\"https:\/\/revistapegn.globo.com\/Empreendedorismo\/noticia\/2022\/02\/brasil-alcanca-marca-recorde-de-novos-negocios-em-2021-com-quase-4-milhoes-de-mpe.html\">mais de 3,9 milh\u00f5es de microempreendedores se formalizaram<\/a>, criando um CNPJ. Mas ser\u00e1 que todos esses trabalhadores est\u00e3o em dia com as obriga\u00e7\u00f5es fiscais?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo dados da Receita Federal publicados no site da Ag\u00eancia Brasil no fim de 2021, <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2021-09\/microempreendedores-individuais-tem-ate-hoje-para-regularizar-debitos#:~:text=De%20acordo%20com%20a%20Receita%2C%20existem%204%2C3%20milh%C3%B5es%20de,de%20MEIs%20registrados%20no%20pa%C3%ADs.\">existem 4,3 milh\u00f5es de microempreendedores inadimplentes no pa\u00eds<\/a>, que devem R$ 5,5 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E o que essa inadimpl\u00eancia pode acarretar? \u00c9 o que veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Arcar com multas e juros<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O melhor a se fazer \u00e9 (tentar) n\u00e3o atrasar o pagamento do DAS, porque um eventual atraso pode culminar em multas e juros proporcionais ao per\u00edodo de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A m\u00e9dio prazo, isso atrapalha o <a href=\"https:\/\/www.am3solucoes.com.br\/blog\/o-que-e-fluxo-de-caixa\/\">fluxo de caixa da empresa<\/a> e, a longo prazo, a <strong>Receita Federal pode exclu\u00ed-la do Simples Nacional <\/strong>atrav\u00e9s do Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Receber um ADE da Receita Federal<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso a empresa receba o comunicado dessa exclus\u00e3o, poder\u00e1 apresentar defesa (e quitar todos os d\u00e9bitos) em at\u00e9 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Detalhe: para quem \u00e9 MEI, o atraso de duas parcelas do DAS j\u00e1 culmina na perda de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do INSS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por esse motivo, estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es fiscais descritas no DAS deve ser prioridade para o empreendedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso evita <a href=\"https:\/\/www.am3solucoes.com.br\/blog\/contas-a-pagar\/\">ac\u00famulo de d\u00e9bitos<\/a> \u2014 e consequente instabilidade do caixa \u2014 al\u00e9m das <strong>penalidades que podem comprometer a regularidade da companhia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Ter o CNPJ cancelado<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empreendedor que permanece <strong>dois anos sem pagar o DAS e a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)<\/strong>, que \u00e9 obrigat\u00f3ria inclusive para quem n\u00e3o teve faturamento no ano anterior, tem o <strong>CNPJ suspenso<\/strong>, a princ\u00edpio, por um m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se, nesses 30 dias, a d\u00edvida n\u00e3o for quitada, a\u00ed, o CNPJ fica suspenso definitivamente. E essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser revertida. Sendo assim, caso o empreendedor queira atuar novamente como MEI, dever\u00e1 criar um novo CNPJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A desvantagem dessa medida \u00e9 que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do CNPJ anterior ser\u00e1 perdido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Ser inscrito na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma vez inadimplente com o Fisco, o MEI pode ser inscrito na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E o que isso traz de preju\u00edzo para o empreendedor?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como ele se encontrar\u00e1 em d\u00e9bito com o Estado, ele ter\u00e1 <strong>dificuldade em conseguir cr\u00e9dito em um banco p\u00fablico<\/strong>, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Demorar mais tempo a se aposentar<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pagando em dia suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, o empreendedor estar\u00e1 contribuindo com o INSS. Como consequ\u00eancia, o MEI ter\u00e1 direito a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como a aposentadoria por idade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao ser negligente com o pagamento do DAS, o microempreendedor vai estar postergando sua aposentadoria, uma vez que o m\u00eas de atraso n\u00e3o ser\u00e1 computado como contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Perder os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso o microempreendedor deixe de pagar o DAS, ele s\u00f3 ser\u00e1 considerado segurado pela Previd\u00eancia Social pelos pr\u00f3ximos 12 meses seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s esse per\u00edodo, ele perder\u00e1 o direito de receber os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Sal\u00e1rio-maternidade;<\/li><li>Aposentadoria por invalidez;<\/li><li>Aux\u00edlio-doen\u00e7a;<\/li><li>Aux\u00edlio-reclus\u00e3o;<\/li><li>Pens\u00e3o por morte.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale ressaltar que, para receber esses benef\u00edcios, \u00e9 importante ter um tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o com o INSS.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como se isso n\u00e3o bastasse, Estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es fiscais descritas no DAS mant\u00e9m sua empresa enquadrada no regime tribut\u00e1rio Simples Nacional, operando dentro da regularidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dentre outras vantagens, esse enquadramento garante al\u00edquotas e tributos mais baixos, al\u00e9m da praticidade de pagar, atrav\u00e9s de uma \u00fanica guia, todos os tributos do seu neg\u00f3cio. Pr\u00e1tico, n\u00e3o?!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora que sabemos de cor os detalhes do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, vamos desbravar outro tema super-relevante: as <a href=\"https:\/\/www.am3solucoes.com.br\/blog\/obrigacoes-acessorias\/\">obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/a>? A gente se encontra no pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Aposto que voc\u00ea ao menos j\u00e1 ouviu falar na sigla DAS. E se lhe perguntassem o que ela representa? Trata-se do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional. Ok. Mas o que isso significa na pr\u00e1tica? 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