Obrigatoriedade TEF para bares e restaurantes

Conforme comunicado da Secretaria de Estado da Receita da Paraíba (SER-PB), a partir de 01 de Agosto os estabelecimentos do segmento de bares, restaurantes e similares deverão utilizar TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) para a realização de vendas no cartão. Dessa forma todas as vendas no cartão estarão integradas ao sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica ao consumidor.

Considerando as dificuldades operacionais das empresas do segmento para implantar o uso do TEF e atendendo a solicitação das entidades de classe a  Secretaria de Estado da Receita decidiu prorrogar o prazo para que os estabelecimentos se adequem a nova regra. Anteriormente o prazo era 3 de julho.

Utilização do POS

A partir do dia 1º de agosto o TEF para bares e restaurantes deverá substituir o POS (Point of Sale) ficando vedado o uso do mesmo sem integração com o sistema de automação da empresa ou que não emitam a NFCe.

Todas as outras atividades já estão obrigadas a utilização do TEF. O que muda, desde a publicação da Portaria 011/2017, é que agora há a possibilidade do uso de um POS sem integração, mas que emitam a NFCe no próprio aparelho.

Os estabelecimentos comerciais, por meio da integração com o sistema de automação da empresa, deverão informar na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) o CNPJ da credenciadora, a bandeira da operadora do cartão de crédito e o número de autorização da operação.

Utilização do POS no Delivery

As empresas do segmento de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, que utilizam o serviço de venda com entrega em domicílio (DELIVERY), poderão continuar com o sistema atual de POS sem integração e sem emitir NFCe até o dia 31 de dezembro. A vigência obrigatória do equipamento do POS integrado ao sistema de emissão da NFC-e para as empresas delivery será iniciada a partir de 1º de janeiro de 2018. A Receita Estadual também adverte as empresas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, que fazem vendas em domicílio, para não usarem o POS no interior dos estabelecimentos. Só está permitido para serviços Delivery. Sendo passível de multa caso haja descumprimento.

Nas vendas com cartão de crédito ou débito realizadas por meio de POS não integrados com o sistema de automação, o CNPJ da credenciadora, a bandeira da operadora do cartão e o número de autorização da operação deverão ser informados na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

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